quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017

Israel é o ocupante legal da Cisjordânia, diz o Tribunal de Recursos de Versalhes, França


Escrito por Jean-Patrick Grumberg, 13 de janeiro de 2017

Traduzido por José Atento de Dreuz.info, 7 de fevereiro de 2017

Em um julgamento histórico cuidadosamente "esquecido" pela imprensa, a 3ª Câmara do Tribunal de Apelação de Versalhes declara que Israel é o ocupante legal da Cisjordânia*.

Quando soube pela primeira vez que o Tribunal de Recurso de Versalhes decidiu que os assentamentos na Cisjordânia e a ocupação da Judéia Samaria por Israel é inequivocamente legal sob o direito internacional, em um processo movido pela Autoridade Palestina contra os trilhos ligeiros construídos pelas empresas francesas Alstom e Veolia, que não recebeu cobertura mediática, resolvi colocar em prática os meus anos de estudos de Direito na França, e analisei meticulosamente a decisão do Tribunal.

Para minha surpresa, a mídia pró-israelense também não a cobriu. Os poucos que mencionaram o caso não tinham nenhuma base jurídica na lei francesa para entender a enorme importância da decisão e, como alguns sites israelenses de língua inglesa de esquerda informaram, eles pensaram que era uma decisão estritamente pertinente ao sistema de transporte de trem urbano de Jerusalém. Não é.

Para ter certeza de que não superestimava minhas habilidades legais e que não estava otimista demais - como de costume -, enviei minha análise e os documentos do Tribunal a um dos mais destacados advogados franceses, Gilles-William Goldnadel, presidente do Advogados Sem Fronteiras, para receber sua opinião legal. Certamente ele validou minha descoberta. Então eu decidi traduzi-lo ao inglês, e logo será submetido a Benjamin Netanyahu através de um amigo mútuo.

Em primeiro lugar, o Tribunal de Apelações de Versalhes tinha de determinar os direitos legais dos palestinos e israelenses na Cisjordânia. Sua conclusão: os palestinos não têm nenhum direito - no sentido jurídico internacional - para a região, ao contrário de Israel, que legitimamente tem o direito de ocupar toda a terra além da linha 67.

O contexto:

Em 1990, Israel ofereceu para a construção do trilho leve de Jerusalém. O concurso foi adjudicado pelas empresas francesas Veolia e Alstom. O trilho leve foi concluído em 2011, e atravessa Jerusalém todo o caminho para o lado leste e os "territórios ocupados" (mais sobre este termo mais tarde).

Em seguida, a OLP apresentou uma queixa ao Tribunal de Grande Instância de Versalhes França, contra a Alstom ea Veolia, porque segundo a OLP, "a construção do eléctrico é ilegal uma vez que a ONU, a UE, Os governos consideram que "Israel ocupa ilegalmente territórios palestinianos".

A busca pela Legislação Internacional para estabelecer os direitos de cada parte.

Para decidir se a construção do caminho-de-ferro era legal ou não, o tribunal teve de procurar os textos do direito internacional, para examinar os tratados internacionais, a fim de estabelecer os respectivos direitos dos palestinos e dos israelenses.

E, do meu conhecimento, esta é a primeira vez que um tribunal não israelense foi levado a decidir sobre o estatuto da Cisjordânia.

Por que isso é uma decisão histórica: é o primeiro caso internacional desde a declaração do Estado de Israel em 1948

É a primeira vez desde a criação do Estado de Israel em 1948 que um tribunal independente e não israelense tem sido chamado a examinar o estatuto jurídico dos territórios da Cisjordânia segundo o direito internacional, para além das reivindicações políticas das partes.

Tenha em mente, no entanto, que as constatações do Tribunal não têm efeito no direito internacional. O que eles fazem, e é de extrema importância, é esclarecer a realidade jurídica.

As conclusões do Tribunal de Apelações de Versalhes são tão retumbantes quanto o silêncio em que foram recebidas na mídia: Israel tem direitos reais nos territórios, sua decisão de construir um trilho leve na Cisjordânia ou qualquer outra coisa na área é legal e Os juízes rejeitaram todos os argumentos apresentados pelos palestinos.

Os argumentos palestinos
  • A OLP denuncia a deportação da população palestiniana e a destruição de propriedades em violação dos regulamentos internacionais. Baseando-se nas Convenções de Genebra e Haia e nas resoluções da ONU, considera que o Estado de Israel está ocupando ilegalmente o território palestino e está a perseguir a colonização judia ilegal. Assim, a construção do trilho ligeiro é ela própria ilegal (1).
  • A OLP acrescenta que a construção do caminho-de-ferro leve resultou na destruição de edifícios e casas palestinianas, a destruição quase total da estrada 60, que é vital para os palestinos e seus bens, e conduziu muitas expropriações ilegais. Por conseguinte, foram violadas várias cláusulas do Regulamento anexo à Convenção de Haia de 18 de Outubro de 1907 (2).
  • Finalmente, a OLP alega que Israel viola as disposições relativas à "proteção dos bens culturais" previstas no artigo 4 da Convenção de Haia de 14 de maio de 1954, no artigo 27 do Regulamento de Haia de 1907, no artigo 5 da Convenção de Haia IX De 1907, e do artigo 53 do Protocolo Adicional No. 1 às Convenções de Genebra.
O Tribunal de Recurso não nega a ocupação, mas destrói um após outro todos os argumentos palestinos

Referindo-se aos textos em que se baseia a alegação da OLP, a Corte de Apelação considera que Israel tem o direito de garantir a ordem e a vida pública na Cisjordânia, portanto Israel tem o direito de construir um trilho leve, infra-estrutura e moradias.

O artigo 43 da Quarta Convenção da Haia de 1907 estipula que: "A autoridade do poder legítimo que tenha efectivamente passado às mãos do ocupante, tomará todas as medidas ao seu alcance para restaurar e assegurar, na medida do possível, ordem pública e segurança."

A ocupação israelense não viola nenhuma lei internacional
"A Autoridade Palestiniana interpretou mal os documentos, não se aplicam à ocupação"
O Tribunal explica que a Autoridade Palestiniana interpreta mal os textos e não se aplicam à ocupação:
  • Em primeiro lugar, todos os instrumentos internacionais apresentados pela OLP são actos assinados entre Estados e as obrigações ou proibições nele contidas são relevantes para os Estados. Nem a Autoridade Palestiniana nem a OLP são Estados, portanto, nenhum desses documentos jurídicos se aplica.
  • Em segundo lugar, disse o Tribunal, estes textos vinculam apenas os signatários, designadamente as «partes contratantes». Mas nem a OLP nem a Autoridade Palestiniana assinaram esses textos.
Propaganda não é lei internacional

O Tribunal, bastante irritado com os argumentos apresentados, afirmou corajosamente que a lei "não pode basear-se unicamente na avaliação de uma situação política ou social por parte da OLP."

O direito humanitário não foi violado
A OLP se refere equivocadamente ao documento jurídico errado porque a Convenção de Haia se aplica em caso de bombardeio. E ... "Jerusalém não é bombardeada."
A OLP invoca a violação do direito humanitário constante das Convenções de Genebra e de Haia.
  • Mas, por um lado, dizem os juízes do Tribunal de Apelação, as convenções internacionais aplicam-se entre os Estados e a OLP não é um Estado: "a Corte Internacional de Justiça indicou que [as Convenções] contêm apenas obrigações para os Estados e que indivíduo não tem direito a reclamar o benefício dessas obrigações para si."
  • Em seguida, o Tribunal afirma que apenas as partes contratantes estão vinculadas por convenções internacionais e nem a OLP nem a Autoridade Palestiniana assinaram nenhuma delas.
  • O Tribunal conclui que a OLP se refere equivocadamente ao documento jurídico errado porque a Convenção de Haia se aplica em caso de bombardeamento. E ... "Jerusalém não é bombardeada."
A OLP e os palestinos foram repudiados

A OLP não pode invocar nenhuma dessas convenções internacionais, disse o Tribunal.

"Essas normas e tratados internacionais" não dão ao "povo palestino que a OLP diz que representa, o direito de invocá-los perante um tribunal".

O Tribunal de Recurso condenou a PLO (e a Associação France Palestine Solidarité AFPS, co-recorrente) a pagar 30.000 euros (32.000 dólares) à Alstom, 30.000 euros à Alstom Transport e 30.000 euros à Veolia Transport.

Nem a OLP, nem a Autoridade Palestiniana, nem a AFPS recorreram ao Supremo Tribunal, pelo que o acórdão tornou-se definitivo.

Esta é a primeira vez que um Tribunal destruiu legalmente toda a alegação legal palestina de que a ocupação de Israel é ilegal

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(1) A OLP se baseia no artigo 49 da Quarta Convenção de Genebra, de 12 de agosto de 1949, segundo a qual "o poder ocupante não pode deportar ou transferir parte de sua própria população civil no Território que ocupa" e o artigo 53, que declara que "é proibida à potência ocupante a destruição de bens móveis ou imóveis pertencentes individual ou colectivamente a particulares, ao Estado ou às autoridades públicas ou organizações sociais ou cooperativas, salvo nos casos em que essa destruição seja absolutamente necessária para operações militares.".

(2) A OLP refere-se à Quarta Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949:
  • O Artigo 23 (g), que proíbe "a destruição ou apreensão de propriedades inimigas, exceto nos casos em que tal destruição ou apreensão são imperativamente ordenadas para as necessidades de guerra.
  • Artigo 27, segundo o qual "nos assédios e bombardeios, devem ser tomadas todas as medidas necessárias para poupar o mais possível os edifícios dedicados ao culto, às artes, às ciências, às instituições de caridade, aos monumentos históricos e aos hospitais ..."
  • O artigo 46.° dispõe que "a propriedade privada não pode ser confiscada".



Um comentário:

Anônimo disse...

Vai ficar alinhado para divulgar no Amigo de Israel. Mais um excelente post.

João Oliveira